Vereadores aprovam Projeto de Lei referente à destinação de recursos oriundos de EIVs e TACs

A Câmara de Vereadores aprovou por sete votos, na sessão ordinária da segunda-feira, dia 12, o Projeto de Lei 42/2021. O PLO trata da destinação dos recursos oriundos de empreendimentos que apresentam o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e também dos que fizeram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à Prefeitura de Gramado.

O vereador Celso Fioreze (PSDB) não esteve presente, e o vereador Professor Daniel (PT) não vota porque ocupa a presidência.

O Projeto de Lei consiste no regramento desses recursos – a fim de determinar a entrada dos valores nas contas no Executivo, a partir destes dois instrumentos (EIV e TAC). Portanto, não é criado um fundo novo. Apenas será determinado este regramento de destinação.

A partir do que sugere o Projeto de Lei, os valores recebidos pelo Executivo deverão ser destinados a estudos, obras ou serviços que facilitem a mobilidade e a acessibilidade da população em geral; e também promovam a sustentabilidade.

Os recursos podem ser empregados, ainda, em contrapartidas de projetos desenvolvidos com verbas federais; e em obras de infraestrutura urbana.

Projeto de Lei sobre auxílio a famílias da Vila Diva é aprovado no Legislativo

A Câmara de Vereadores aprovou por sete votos, na sessão ordinária da segunda-feira, dia 12, o Projeto de Lei 38/2021, em que o Poder Executivo trata da situação de moradores e moradoras da Vila Diva, no bairro Jardim. O vereador Celso Fioreze (PSDB) não esteve presente, e o vereador Professor Daniel (PT) não vota porque ocupa a presidência.

Com isso, a Prefeitura de Gramado aumentará o prazo de vigência da legislação que auxilia 11 famílias com o benefício do aluguel social. A mudança é necessária, de acordo com o Executivo, porque o prazo de vigência da legislação expira em outubro deste ano – contudo, o município ainda não conseguiu alocar estes moradores para outro espaço. O novo PLO sugere que a Lei esteja ativa por mais dois anos, a contar a partir de outubro de 2021.

Deste modo, os moradores e as moradoras não perderão o aluguel social – que é de cerca de R$ 950 por família.