Politica
25/03/2020 22:29

O advogado Bruno Irion Coletto afirmou que após o decreto publicado hoje, dia 25, pelo governador do RS, Eduardo Leite, permitindo que as atividades econômicas sejam retomadas, mediante recomendações de saúde, qualquer empresário gramadense que quiser, pode abrir seus estabelecimentos. 

Segundo Coletto, se a Prefeitura multar o empresário por descumprir o decreto do prefeito Fedoca Bertolucci, que proíbe desde a última sexta-feira, dia 20, a abertura de Comercio que não seja ligado a saúde ou alimentação, o cidadão pode recorrer à Justiça.

”Existe uma discussão sobre a competência do prefeito para restringir direitos individuais como a livre iniciativa e o direito de ir e vir, que estão previstos na Constituição. Fazer isso por decreto é altamente questionável. Certamente essas discussões vão acabar na Justiça”, disse Bruno Coletto.

Segundo ele, o que o prefeito pode fazer, através de lei municipal e não por decreto, é organizar e regulamentar o funcionamento das atividades econômicas. “O que acho exagerado é a proibição. O município tem competência de regulamentar assuntos de interesse local. É isso que a Constituição diz. O modo de funcionamento das coisas o prefeito pode organizar. Ele pode dizer os horários de funcionamento, mas não pode dizer que os estabelecimentos estão proibidos de abrir, pois isso fere i direito da livre iniciativa de atividade econômica lícita”, pontuou o advogado. 

“Se o prefeito fez um decreto proibindo a abertura do comércio e o Governador fez outro liberando, há um conflito de normas e um conflito sobre a competência constitucional de cada um deles para agir deste modo. Quando há conflitos desta natureza o Judiciário acaba sendo acionado. Não estou questionando as orientações de saúde sobre a quarentena - nem tenho conhecimento para tanto. Mas do ponto de vista do direito constitucional brasileiro, está havendo abuso por parte dos poderes executivos entrando em regulamentações, por decreto, sem que haja autorização jurídica para tanto. Logo, sendo questionáveis os decretos, entendo que a lei que já estava vigente deve prevalecer”, finalizou Coletto.