Geral
08/07/2019 11:17

Em razão das causas divulgadas para a Imprensa sobre o encerramento das atividades do estabelecimento Encantos Hortênsias Hotel, situado naAvenida das Hortênsias, 800, Bairro Planalto, a Secretaria da Fazenda de Gramado informou que, no dia 7 de setembro de 2016, foi emitido o Alvará Provisório número 186 (provisório em razão da falta de Habite-se, Licença Ambiental e Alvará Sanitário), com validade até o dia 7 de janeiro de 2017, autorizando o funcionamento do estabelecimento. E que, a partir de fevereiro de 2017, adotou as seguintes providências:

No dia 7 de fevereiro de 2017, com base no Código Tributário Municipal (CTM) e Código de Posturas, notificou a direção do estabelecimento sobre a irregularidade;

No dia 29 de setembro de 2017, a pedido da direção da empresa (diante do compromisso de resolução da irregularidade), concedeu o Alvará Provisório número 762, com validade até o dia 31 de outubro de 2017;

No dia 28 de novembro de 2017, persistindo a falta de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, multou o estabelecimento em R$ 875,53 e, no dia 19 de julho de 2018, em razão da reincidência, multou o estabelecimento em R$ 1.751,07;

Entre os meses de setembro e outubro de 2018, comunicou a direção da empresa sobre a ausência do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e alertou a respeito da possibilidade de interdição do estabelecimento – a pedido da direção do estabelecimento, estendeu o prazo de regularização até o dia 29 de outubro de 2018;

No dia 28 de novembro de 2018, interditou o estabelecimento pela falta de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento. No ato, ainda citou as irregularidades em relação à situação econômica e estrutural da empresa, os procedimentos devidos em relação aos hóspedes e as penalidades previstas, em caso de descumprimento à interdição; 

No dia 14 de dezembro de 2018, concedeu o Alvará Provisório número 1424 (em virtude da falta de Habite-se e Licença Ambiental), com validade até o dia 17 de dezembro de 2018;

No dia 17 de janeiro de 2019, emitiu o Alvará Provisório número 1458, com validade até o dia 17 de fevereiro de 2019. No dia 24 de abril de 2019, concedeu o Alvará Provisório número 1458, válido até o dia 23 de maio de 2019;

No dia 11 de junho de 2019, comunicou à direção da empresa a falta do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e informou a respeito das providências então executadas contra o estabelecimento, inclusive do parecer da Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil, indeferindo o pedido de Habite-se. Ainda, concedeu ao estabelecimento prazo de mais 10 dias para a regularização, sob pena de interdição;

No dia 24 de junho de 2019, entregou à direção da empresa documento informando a data da interdição, prevista para o dia 22 de junho de 2019, a partir das 9h (recomendando para o mesmo que adotasse cuidados especiais com hóspedes). Reagendou a interdição para o dia 28 de junho de 2019, a partir das 13h30, mantendo as demais condições;

No dia 2 de julho de 2019 interditou, pela segunda vez, o estabelecimento (a primeira havia ocorrido no dia 28 de novembro de 2018), com confecção e afixação de cartaz e emissão de declaração de entrega de chaves ao responsável pela empresa.

LEGISLAÇÃO

Para todos os efeitos legais, a interdição ocorreu devido à falta do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, conforme o disposto no artigo 94 e no inciso III do parágrafo 2º do artigo 91 do CTM, com as alterações introduzidas pela Lei 3.308, de 2014, e artigo 14 da Lei Complementar (LC) 1, de 2018 – o Código de Posturas de Gramado; 

O descumprimento ao ato praticado pela Fiscalização Municipal ensejará na aplicação de multa gravíssima, conforme o previsto no artigo 14 da LC 1, e impedimento de reabertura pelo prazo de um ano, a contar do fato, conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 14 da LC.

Ante o exposto, é de exclusiva responsabilidade da direção do estabelecimento Encantos Hortênsias Hotel a decisão de encerrar as atividades, não cabendo justificativas improcedentes distribuídas para a Imprensa.

Atualmente, o estabelecimento Encantos Hortênsias Hotel está interditado e obrigado, para voltar a funcionar, a regularizar as pendências em sua documentação, afora outras eventuais ocorrências externas decididas no âmbito do Judiciário.